DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ, 1937, 1943. Imposto de Indústria e Profissões, 1941. Impresso, 1941 Conselho dos Contribuintes. Recibo, 1941. Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 56 e 28. Decreto nº 21459 de 01/06/1932, artigo 12, 42. Lei nº 5 de 13/11/1937. Advogado Antenor V. dos Santos Filho Ary P. de Andrade Siqueira Escritório Rua Buenos Aires, 717, RJ. Decreto nº 14339 de 01/09/1920. Decreto nº 2475 de 13/03/1897, artigo 97. Decreto nº 21459 de 01/06/1932
              22381 · Dossiê/Processo · 1941
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Por decisão proferida pela Recebedoria do Distrito Federal, foi multada no valor de 10:000$000 réis, devido a infração do artigo 56 do Regulamento do Selo, Decreto nº 17538 de 10/11/1926. A suplicante requereu a anulação da decisão acima citada. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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