DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO

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              Tradução Tradutor Público D. L. Lacombe, 1932. Nota Declaração Conselho Nacional do Café, 1931. Lista das Declarações, 1931. Jornal Diário Oficial, 02/10/1931, 23/12/1931. Guia de Pagamento Conselho Nacional do Café, 1931, 1932. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1932, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1932 , 1933, 1936. Boletim Alfândega do Rio de Janeiro, 1930. Termo de Apelação, 1933. Decreto nº 20760 de 07/12/1931, artigo 2. Decreto nº 20003 de 16/05/1931, artigo 11. Código do Processo Civil, artigo 833. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 31. Código Civil, artigo 118. Decreto nº 22452 de 10/02/1933. Decreto-lei nº 2 de 13/01/1937. Decreto-lei nº 19688 de 11/02/1931
              21964 · Dossiê/Processo · 1932
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram comissários e exportadores de café. Requereram haver dos réus a restituição da diferença entre a taxa afixada no Decreto nº 2760 de 07/12/1931 e a do Decreto nº 20003 de 16/05/1931 no valor de 116:040$000 réis, que foram obrigados a pagar. O juiz julgou a causa improcedente. Os autores apelaram da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que lhes negou provimento

               Sans titre