DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA DE DÍVIDA; INFRAÇÃO

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              Mandado de Penhora, 1936. Jornal Lavoura Mineira, 18/05/1933, 03/01/1934, 10/01/1934. Nota para Recebimento de Receita, 1935. Decreto nº 24023 de 1934
              28545 · Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora do réu no valor de 285:496$600 réis, referente a direitos integrais e multa por 37.174 quilos de papel com linhas d'água despachados. Esta requereu o pagamento da quantia devida em um prazo de 24 horas. A ação foi julgada nula. O juiz recorreu de ofício e o autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

               Sans titre