DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COMÉRCIO; PAGAMENTO DE DÍVIDA

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              Arthur Machado Castro, João Novaes de Souza Junior - Rua 1°de Março, 110 (advogado). Procuração Limo Moreira, Rua do Rosário, 134 1923. Código Civil, artigo 136
              36038 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicante, comerciantes, requereram ação para assegurarem o pagamento do valor de 32.191$500 reis referente às aves e ovos que foram fornecidas a diversas repartições públicas subordinadas ao Ministério da Justiça. No pedido original, em 1927 Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação procedente. Em 1933 os embargos foram considerados relevantes pelo STF. Em 1934 o STF julgou a ação improcedente

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