DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; IMPORTAÇÃO; ISENÇÃO FISCAL; ANULAÇÃO DE DÉBITO

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              31103 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha sede em Sabará, Minas Gerais, e escritório na cidade do Rio de Janeiro à Rua Almirante Mariath, 1. Pediu anulação de débitos fiscais no valor de NCr$ 7.706,06 como Imposto de Importação de Matéria Prima às suas usinas. O contratante, pelo Decreto nº 12944 de 30/03/1918, garantia isenção de imposto. Eram lingotes de zinco para galvanização e arame e tubos de ferro. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor recorreu, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

              Sem título
              31103 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora tinha sede em Sabará, Minas Gerais, e escritório na cidade do Rio de Janeiro à Rua Almirante Mariath, 1. Pediu anulação de débitos fiscais no valor de NCr$ 7.706,06 como Imposto de Importação de Matéria Prima às suas usinas. O contratante, pelo Decreto nª 12944 de 30/03/1918, garantia isenção de impostª Eram lingotes de zinco para galvanização e arame e tubos de ferrª O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª O autor recorreu, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

              Sem título