DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; REGISTRO; IMPOSTO; ISENÇÃO FISCAL

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              Intimação de Recolhimento de Valor por Selo Proporcional em Contrato de Locação com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1959. Carta-Comunicado, 1959. Guia de Pagamento n° 274 de 1959. Guia de Pagamento n° 274 de 1959. Procuração 2 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1958. Certidão de Escritura de Aditamento de Locação, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1959.Guia de Pagamento, 1959. Certidão de Escritura de Empréstimo a Dinheiro, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1959. Certidão de Escritura de Mútuo em Dinheiro Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1959. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959. Custa Processual, 1959. Consolidação das Leis do Selo, artigo 34, parágrafo 10. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 10. Decreto-lei n° 6016. Decreto n° 24427
              38027 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes realizaram contrato de locação do imóvel sito à Rua 13 de Maio com a Caixa Econômica Federal, portanto estariam isentos do pagamento do Imposto do Selo. Contudo, a diretoria da Recebedoria do Distrito Federal exigiu tal pagaemnto, o que configuraria ilegalidade que justificava o mandado de segurança impetrado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No TFR os ministros julgaram o agravo em mandado de segurança, e por maioria de votos negaram provimento, sob a relatoria do ministro Djalma da Cunha Mello

               Sans titre