DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DECRETO; INDENIZAÇÃO

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              Processo judicial
              20086 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de um ofício expedido pelo secretário chefe do gabinete da Prefeitura do Distrito Federal. O Decreto n° 1427, de 19/07/1939 havia autorizado o pagamento de uma indenização aos serventuários da justiça que julgaram-se prejudicados com o Decreto- Lei 864, de 17/11/1938. O secretário chefe requereu a comprovação da Secretaria Geral de Finanças, a fim de que fosse aberto o crédito autorizado. O juiz determinou as providências necessárias para o ofício.