DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DEPÓSITO

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              17 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DEPÓSITO

              28368 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As duas suplicantes companhias de seguros eram contribuintes da ré. Estas discordaram de legislação previdenciária que as obrigava ao pagamento de 1 por cento, além dos já devidos 7 por cento. Obtiveram a autorização para recolhimento de contribuição previdenciária sem o suplemento, e para evitar juros de móra, pediram o depósito de valor de Cr$ 248.404,80. O juiz julgou procedente a ação

              Sin título
              19960 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sociedade anônima com sede em Paris e sucursal à Rua da Alfândega 11, Rio de Janeiro, alegou que o Banque Federale S.A., de Zurich, emitiu sobre o autor um cheque no valor de 3.000$000 réis a favor do imigrante réu, que havia desembarcado no porto do Rio de Janeiro em 15/02/1935, pelo vapor General Artigas. Como o imigrante não resgatou o cheque, o autor requereu que o saldo fosse depositado na Caixa Econômica, conforme o Decreto n° 24258, de 16/05/1934 art 40. O pedido foi deferido.

              Sin título
              20876 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Banco Francês e Italiano para a América do Sul, com sede em Paris, tendo emitido um cheque a favor de Jean Lucien Conard imigrante que desembarcou no porto do Rio de Janeiro pelo vapor Josefine Charlotte, no valor de 3:000$000 réis que não foi resgatado, requereu ação para o depósito da referida quantia no a Caixa Econômica, para que fique á disposição deste juízo. Foi pendente o requerido pela Caixa Econômica Federal.

              Sin título
              18465 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a Lei n° 221 de 1904 art. 13, a anulação do Decreto n° 15589 de 28/07/1922. Tal decreto era referente ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuidos e a distribuir. O suplicante requereu a consiguinação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor do referido imposto, 15:500$000 réis, referente ao 1o semestre de 1925. Pedido inconcluso.

              Sin título
              Processo judicial

              Tratava-se de um comunicado no qual o 5º Depositário Judicial Helio Silva afirmou haver recebido do Banco do Brasil S.A um aviso que de torna necessário o pagamento do valor de CR$2400,00 para levantamento dos títulos ali depositados a fim de que a ação prossiga. Ação incompleta

              Sin título
              Processo Judicial
              14554 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era comerciante e tinha ganho ação contra a Companhia Lloyd Americano do Rio de Janeiro, onde fez seguro sobre seu vapor Chaminé. Tendo corrido sinistro marítimo, requereu indenização no valor de 40:000$000 réis. Como a companhia ameaçava levantar seu depósito no Tesouro Federal, pediu-se arresto de depósito em títulos e dinheiro, com precatória ao Juízo Federal do Dstrito Federal. Juiz deferiu o requerido

              Sin título
              28413 · Dossiê/Processo · 1954; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autor, sociedade anônima, moveu uma ação ordinária contra a União por conta da cobrança de Imposto de Consumo sobre serviços inexistentes e paralisados e tal era condição principal do direito fiscal, e requereu assim, oficiar a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Rio de Janeiro, requisitando o processo administrativo, determinando ainda que mantenha o depósito a quantia dada em garantia pela autora, com a tal ação. O juiz julgou improcedente a ação

              Sin título
              18360 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, alegou ser única herdeira de sua finada mãe, Josephina de Jesus, proprietária de uma fazenda denominada chácara, localizada em Angra dos Reis, Rio de Janeiro. A suplicante requereu fazer o pagamento dos fóros de 2 anos no valor de 44$700 réis com depósito no Tesouro Nacional já que o corretor de Angra dos Reis recusou-se a receber. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária

              Sin título
              20469 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante comerciante, tendo contrado por escritura pública o Cel. Cassiano Caxias dos Santos e sua mulher Gioconda Ferro dos Santos, adquirir-lhes, pelo valor de 140:000$000 réis o domínio útil de uma área de terras foreiras à FAzenda Nacional de Santa Cruz, sita nos lugares denominados Vila do Riloto, Capim, Guandú e Lagoa das Pedras, no Município de Itaguaí, ficando convencionado que o suplicante sera o responsável em toadas as despesas para transmissão da propriedade. No entando, o suplicante alega que não foi possivel pagar os laudêmios, pois a Diretoria do Domínio da União se recusa as respectivas quantias. Em virtude disto, o suplicante requer a intimação, por vir receber em dia e hora designados a quantia de 9:375$000 réis referente aos ditos laudemios. Os autos encontranse inconclusos.

              Sin título
              21954 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era mulher, estado civil viúva. Na meiação dos bens deixados pelo seu finado marido José de Lacerda Novaes, tinha um lote de terras em Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, pertencendo o domínio direto ao Patrimônio Nacional por fazerem parte da Fazenda de Santa Cruz. O Ministério da Fazenda, por inventário da Diretoria do Patrimônio Nacional, expediu em favor da suplicante a devida carta de aforamento. A suplicante contratou com Francisco Arcioni, pelo valor de 6:000$000 réis, a transferência do domínio útil, e requereu ao Diretor do Patrimônio a privatização e guia para pagamento do laudêmio do referido lote. Alegava que não obteve, apesar dos esforços, a dita guia. Em virtude disto, requereu a suplicante a intimação da Fazenda Nacional na pessoa de seu Procurador para, em dia e hora destinados, vir receber a quantia de 300$000 réis relativa ao referido laudêmio, sob pena de depósito. O juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. Processo inconcluso

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