DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; SEGURO; TRANSPORTE FERROVIÁRIO; ACIDENTE; INDENIZAÇÃO

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              procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1965. nota de débito, de 1964. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, em 1964. contrato de seguro, de 1964. contrato de transporte marítimo. termo de agravo, de 1965. apólice de seguros, de 1964. Código Civil, artigo 985. Lei nº 2681, de 1912. Código Comercial, artigos 99, 101 e 103. Decreto nº 51813, artigo 168, de 1963. Decreto nº 42580, de 30/09/1957.
              35423 · Dossiê/Processo · 1965; 1971
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade de seguros estrangeira, situada à Praça Pio X, Rio de Janeiro, pediu o valor de Cr$ 299.376,00 por ressarcimento de prejuízos. A carga ferroviária da Esso Brasileira de Petróleo S.A foi perdida em transporte de Fortaleza para Iguatu. O óleo diesel estava segurado pela autora, que responsabilizou a ré. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento no auto do processo. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deferiu o recurso. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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