DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; SEGURO; TRANSPORTE MARÍTIMO; INDENIZAÇÃO

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              Laudo de vistoria, de 1962. Termo de Vistoria, de 1963. faturas, de 1962. recibo de liquidação-transporte, de 1963. notas fiscais, de 1962. conhecimento de carga, de 1962. procuração, tabelião 32, de 1963.Código Comercial, artigos 728, 80, 101, 103, 519, 529. Código Civil, artigos 985-III, 1524, 159, 1056. decreto 19473, de 1930. decreto 19754, de 1931. Código de Processo Civil, artigo 756 - § 1o. artigo 201-V. lei 1341, de 1951, artigo 38-V
              35347 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede em São Paulo, segurou diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da carga. A suplicante, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 30.377,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728, o Código Civil, artigos 159 e 1056 e o Decreto nº 19473 de 1930.Responsabilidade do transportador, seguro marítimo. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães absolveu da instância a ré

               Piratininga Companhia Nacional de Seguros Gerais e Acidentes de Trabalho (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu). União Federal (réu)