DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; IMPORTAÇÃO; ALFANDEGÁRIO; LICENÇA PRÉVIA; AUTOMÓVEL; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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              4 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1950. Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1950. Anexo, Eagle Star, 1950. 5 Conhecimento de Carga, navio Loide Uruguai, 1950. Anexo, Cópia de 4 Passaporte, 1950. Anexo, Certificado de Veículo a Motor, em inglês, 1950. Anexo, 2 Recibo, CR$ 7.913,90, CR$ 8.065,20, 1950. Anexo, 2 Acordo de Compra e Venda, Centre Motor Sales, em inglês, 1950. Anexo, 2 Passenger Vehicle, 1950. Custas Processuais, 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 319. Decreto-lei nº 25474 de 1948. Decreto nº 27542 de 1949
              39825 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Com base na Constituição FEderal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores propuseram um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O réu negou o desembaraço aduaneiro das bagagens dos suplicantes, por entender que se tratava de infração à lei de licença prévia. Contudo, os impetrantes alegaram que estariam amparados pelo Decreto nº 25474 de 10/09/1948, artigo 36. Assim, requereram o desembaraço e entrega dos automóveis trazidos como bagagem. O juiz não concedeu a medida impetrada

               Sans titre