DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; TAXA DE IMPORTAÇÃO

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              Procuração e Patente de Registro Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário,115, RJ, 1939. Jornal, Diário Oficial, 1935, 1937, 1939. Recibo de Taxa Alfândegária Alfândega do Rio de Janeiro, 1939, 1938. Registro Industrial, Cartório Eugenio Müller, Rua do Rosário, 116, RJ, 1939. Decreto n° 24343 de 1934. Decreto-lei n° 42 de 1937. Decreto-lei n° 1547 de 1939. Decreto-lei n° 1608 de 1939. Decreto-lei n° 2787 de 1940
              20140 · Dossiê/Processo · 1939; 1945
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, por seu representante legal, tendo importado da Alemanha duas toneladas de alvidade de titânio, também conhecido como branco de titânio ou óxido de titânio, para fabricação de esmaltes brancos e pago taxa de importação, requereu ação para anulação da cobrança da diferença de direitos e da multa de direitos em dobro no valor de 20:076 $ 300 réis recolhida à Alfândega. Importação. O requerido foi deferido. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação para julgar a ação improcedente.

               Sans titre