O autor alegou que a ré vinha desobedecendo ao mandado do juízo que determinou que fossem os juros e dividendos das ações nominais pagos ao Depositário Judicial Privativo da 01ª Vara. O caso se inscrevia no seqüestro dos bens e rendimentos do espólio de Charles James Dimmeck. O suplicante requereu que a citada companhia realizasse o pagamento ao depositário judicial, sob pena de serem seqüestrados o dinheiro ou os bens da companhia até que pagassem os dividendos. Foi expedido o mandado de pagamento na forma requerida, porém as ações referidas pertenciam ao espólio de Charles James Dimmeck. Os autos se encontravam na Corte Suprema em instância de apelação. Sendo assim, o juiz não tomou conhecimento do pedido
Zonder titelDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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Os autores, massa falida, requereram a carta precatória contra a ré para o pagamento de 10:000$000 réis, mais mora e custas, em que foi condenada. A petição inicial se referia a restituição de uma caução na importância citada, feita ao juízo a falência que não retornou a resposta à Brigada Policial da falência. Foi deferida a expedição do precatório.
Zonder titelO suplicante era credor da ré do valor de 5713,74 francos em ouro, moeda estrangeira convertível em moeda nacional. A dívida ocorreu por diversas mercadorias entregues ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, destinando-se às obras do Instituto Eletrotécnico. Pediram o pagamento do principal, juros e custas. O juiz julgou procedente a ação, apelando ao STF. O STF negou provimento a apelação. A União embargou e o STF desprezou os embargos. O autor apelou e o STF não deu provimento ao agravo
Zonder titelA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 60$463 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas
Zonder titelA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 53$289 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas
Zonder titelA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 53$078 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas
Zonder titelA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 65$994 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas
Zonder titelA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 214$200 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas, sob pena de revelia, no prazo de 24 horas
Zonder titelA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 84$150 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas
Zonder titelA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 216$172 réis. Pediu intimação do réu para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas
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