DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

              1366 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

              1366 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              19079 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante pede o reconhecimento do seu direito de promoção de primeiro escrituário da Imprensa Nacional e o pagamento da diferença de vencimentos. Anibal alega que é o segundo escrituário mais antigo da Impresa Nacional. O juiz deferiu o requerido. A União Federal embargou a conta. O juiz julgou não provados os embargos e a ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou o provimento à apelação.

              União Federal (réu)
              18309 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha sede em Lisboa, e foi uma das seguradoras, pelo valor de 12:754$000 réis da carga de 94 fardos de algodão, com 6392 quilos, no total de 25:565$000 réis, enviados pela firma M. F. do Monte & Companhia, negociantes da cidade de Natal, que fizeram despacho pea Estação de Lajes, Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte. Houve incêndio na carga, do qual a autora arcou com mo valor de 10:749$440 réis. Dizendo que o incêndio da carga se deu por responsabilidade da estrada de ferro, pediu-se ressarcimento do valor com juros e custas. O juiz recebeu a excepção de incompetência feita pela União. A autora, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Companhiad e Seguros Luso Brasileira Sagres (autor). União Federal (réu)

              Os autores haviam obtido sentença em ação ordinária e também no STF contra a União. Juntaram a sentença para cobrar o valor de 168.573$200 réis, mais juros e custas, por lenha que foi vendida à ré. Pediram ainda a remessa dos autos ao contador para que fossem feitos os cálculos. Pedido deferido

              Bernardino Mendes & Cia (autor). União Federal (réu)
              14583 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estabelecimento bancário localizado à Avenida Rio Branco, 83/85, alegou que havia recebido do Departamento Nacional do Povoamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio um memorando, datado de 07/11/1936, que comunicava que o imigrante Walter Bacharach era proprietário do saque nominal no valor de 3.000$000 réis, emitido pelo suplicante Walter Bacharach, estrangeiro, que havia desembarcado no estado do Rio de Janeiro em 04/11/1936, pelo vapor Antonio Delphino. Como o saque não foi recebido de acordo com o Decreto nº 24258 de 1934 artigo 40, Regulamento de Entrada de Estrangeiros em Território Nacional, o autor requereu depositar o valor referido na Caixa Econômica, à disposição de quem tem direito. Walter Bacharach era alemão e empregado do comércio, de nacionalidade alemã. Foi deferido o requerido

              The National Bank of New York (autor)
              19007 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um embargo proposto pela ré nos autos de um executivo fiscal promovido pela autora para cobrar da executada o valor de 1:404$000 réis, correspondente ao não pagamento do imposto de indústria e profissão por uma pensão com bebidas, na Rua Marinho 1, Rio de Janeiro. Alega que a referida pensão já não lhe pertencia mais por ter sido vendida em leilão público. O juiz mandou juntar-se com o requerido.

              Fazenda Nacional (autor)
              19003 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante, domiciliado em Figueira Rio de Janeiro, alegou que no dia 12/12/1922 o Banco do Brazil emitiu a seu favor uma nota promissória no valor de 6:994$940. Tal título ficou sob a guarda da firma Cunha Osório e Companhia, localizada na Rua dos Ourives n° 111. Quando esta lhe enviou o título, este foi extraviado. O suplicante requereu, conforme a Lei n° 2044 de 31/12/1908 artigo 36, a citação do Banco do Brazil, para que este não efetuasse o pagamento da referida promissória. O juiz decretou a nulidade da nota para que produzisse os devidos efeitos legais. O diretor do Banco do Brazil tomou ciência da sentença.

              19890 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua Sacadura Cabral 152/154 e com estaleiros de construções e reparações navais em Toque-Toque, Niterói, sendo credores dos suplicados pelo valor de 56:705$400, referente a consertos dos navios Flamengo, Icarahy, Ipanema e Sumaré; e 20:200$000 referente a notas promissórias, requerem a classificação de privilegiados, nos termos do Código Comercial artigo 471 e Lei n° 5746 de 09/12/1929 artigo 92.O juiz julgou procedente o pedido.

              M.S Lino e Companhia (autor). Banco do Brasil (réu)
              24391 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante tinha sede em São Paulo na Rua 25 de Março, 774. Fundamentando-se no Código Civil, artigos 159 e 1056, no Código Comercial, artigo 191, e na Lei nº 187 de 15/01/1936, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhe a dívida de Indústrias Brasileiras de Papel Incorporada com a suplicante, visto que a citada empresa foi incorporada ao patrimônio da União. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo no auto do processo e ao apelo

              Sociedade Anônima Tecidos Miguel Azem (autor). União Federal (réu)

              O autor alegou que havia sido constituído Procurador do Tenente da reserva do Exército Sabreio Firmino da Silva, para a fim de receber do Tesouro Nacional o valor de 16:931$200 réis. O Tenente, porém, constituiu um novo Procurador, sendo que neste momento o suplicante já havia feito os pagamentos com o anteriormente estabelecido. O suplicante requereu que a ré ficasse ciente e respondesse por qualquer pagamento indevido que fosse feito naquela repartição. O Juiz ordenou se tomar por termo o protesto

              União Federal (réu)
              20156 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O banco suplicante recebeu do Departamento Nacional do Povoamento cheques nominais em favor dos estrangeiros Rudi George Hanke e Johanna Hanke, mulher estrangeira, desembarcados do vapor Kerguelen e Barbara Hanke, mulher que desembarcou do vapor Monte Oliva que foram emitidos pelo Credit Suisse e pelo Destenuchische Creditanstalt-Wiener Bankverein e não resgatado. Requereu ação para depósito do valor total de 9.600 $ 000 réis na Caixa Econômica do Rio de Janeiro à disposição para o saque de quem de direito. O juiz deferiu o requerido pelo autor.

              The National City Bank of New York (autor)