DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              19200 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, professor catedrático de anatomia humana da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, tendo requerido a sua disponibilidade ativa, e sendo esta concedida pelo poder executivo nos termos do Decreto n° 16782 A de 13/1/1925 art. 191, requereu que os direitos decorrentes da Lei n° 5622 de 28/12/1928, que aumentou os vencimentos dos funcionários públicos federias civis, lhe sejam assegurados, visto que a ré seja condenada a pagar-lhe o aumento de vencimentos que tem direito, à razão de 400$000 mensais, com adicionais que se vencerem periodicamente, juros e custas. O ação foi julgada improcedente.

              União Federal (réu)
              15935 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era negociante e tinha a receber mercadorias embarcadas na Bahia no vapor Pernambuco, por Machado Pereira & Companhia. Percebeu faltas na carga, chegando ao valor de 5:106$830 réis, pelo qual pediu indenização, com juros e custas. A autora encontrava-se em liquidação forçada e era proprietária do autor. O juiz julgou procedente a ação

              Companhia Lloyd Brasieliro (réu)
              19129 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um embargo feito por José Domingos da Silva nos autos de uma ação executiva movida pela autora por falta de pagamento do imposto de indústria e profissões no exercício do primeiro semestre de 1923. Os réus alegam que eram sucessores da firma devedora que era de Henrique Domingos da Silva. O juiz deferiu o requerido.

              Fazenda Nacional (autor). João Domingos e Irmão (réu)
              28363 · Dossiê/Processo · 1950; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, firma comercial estabelecida em Belém, Pará, requereu ação para pagamento do valor de 22.788,30 cruzeiros pela efetuação do transporte de oléo diesel e gasolina para o quartel general da 1ª zona aérea entre Belém e Santarém do Pará. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos

              J. G. Pinto & Companhia Ltda (autor). União Federal (réu)

              O suplicante, agricultor, tendo resgatado uma conta promissória no valor de 36:000$000 réis do Banco Comércio Indústria de Minas Gerais contraída por François Briffault, de quem era avalista, requereu ação à Câmara de Reajustamento Econômico para reclamar o direito de reembolso da metade da dívida no valor e 18:000$000 réis. O juiz designou o 2o. procurador.

              União Federal (réu)

              O autor requereu o pagamento das corretagens a que faz jus, pela intermediação nos negócios de venda de algodão ao Governo Federal, certo como era que em todas essas operações intermediaram os corretores de algodão, por ter envolvido as corretagens devidas aos autores, pelas operações de compra e venda relativas às safras de algodão dos anos agrícolas de 1943 a 1944. Processo inconcluso

              Sindicato dos Corretores de Mercadoria de São Paulo (autor). União Federal (réu)
              18554 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes, propuseram ação para a ré pagar-lhes, com juros, o valor de 32:1919$500 réis, realtivo a aves e ovos que forneceram durante Novembro e Dezembro de 1918 a diversas repartições subordinadas ao Ministério da Justiça. O juiz julgou a ação procedente e apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos, para reforma a sentença por incompetência de juízo.

              Souza Torres e Companhia (autor). União Federal (réu)
              18730 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora da ré pelo valor de 10:000$000 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora custas. A quantia se refere a multa imposta pelo Thesouro Nacional por infração do Regulamento 14808 de 17/05/1921. A dívida não foi quitada e teve início o processo de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal. A Fazenda agravou e o Supremo Tribunal Federal recorreu o recurso. Após a quitação da dívida o processo foi arquivado.

              Fazenda Nacional (autor). J. Pallul A. Companhia (réu)

              Os suplicantes tinham sede em Florianópolis estado de Santa Catarina e eram credores da Companhia Nacional de Mineração de carvão Barro Branco e da Companhia Carbonífera Brasileira de Ararauguá, esta dividida em Laguna e criciúma, no valor de 108107,60. Essas Companhias eram parte do Grupo Henrique Laje e incorporadas ao Patrimônio Nacional. pediram da união a quantia com juros, custas e honorários. O juiz deferiu o requerido.

              União Federal (réu). Carlos Oepcke S/A Comércio e Indústria
              36599 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicada era credora de CR$ 420.368,50 por serviços prestados ao suplicante, porém se recusa a receber tal quantio sem justa causa. A Lei nº 2546 de 16/07/1955 assegurou à suplicante o pagamento sem juros dentro de 30 dias. A suplicante requereu um representante legal para comparecer ao cartório e receber a importância que desejava pagar, ou caso isso não ocorresse, fosse feito um depósito no Banco do Brasil. Requereu ainda a condenação da ré a pagar as custas processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 420.368,50. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

              Companhia Comércio e Navegação (autor). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)