A autora, mulher, doméstica, assistida por seu marido José Pinto Teixeira, residindo à Rua Paula Freitas, 7, alegou que construiu um edifício à Rua do Livramento, 81, e vendeu ao Sindicato do Comércio Armazenador do Rio de Janeiro. Em 29/10/1949 recolheu aos cofres públicos o Imposto sobre Lucro Imobiliário, criado pelo Decreto-Lei nº 9330 de 1948. A autora requereu que Delegacia Regional do Imposto de Renda examinasse as comprovações feitas com base no Decreto nº 21239 de 1947, artigo 92. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento

As suplicantes, propuseram uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, na qual requereram o pagamento no valor de Cr$ 47.485,60, soma das parcelas das suplicantes, bem como os juros, custas e honorários advocáticos, por conta do extravio de mercadorias transportadas pela suplicada e seguradas pelas sulicantes, determinando o fato do prejuízo pelas mesmas as firmas seguradas. A ação foi julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal que deram provimento, em parte, para excluir os honorários advocatícios. Autor entrou com embargos que foram rejeitados

Este caso expressa a relação ainda entre Brasil e Portugal, visto qua o autor cobrava pagamento de dívida contraída por seu irmão falecido, cujo espólio foi arrecadado pelo conselho português . Ação é Julgada procedente. Convém destacar a presença de uma apólice de seguro marítimo anexada aos autos. O autor administrava obras do prédio na rua General Câmara nos. 214 e 216, propriedade de seu irmão Antonio Ferreira da Costa Pinto, que passou a dever-lhe o valor de 16:303$018 réis . Acontece que seu irmão foi vítima de assassinato e seus bens arrecadados pelo consulado réu. O autor requer ter o espólio do irmão e receber a quantia

O autor alega que era proprietário da casa da Rua General Bruce, 56, e por falta de pagamento do imposto predial, requereu anulação da arrematação, visto que o valor do imposto estava errado. Os réus, como arrematadores, deveriam abrir mão do prédio. Ação improcedente. Processo inconcluso

A autora, mulher, baseada na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, requereu a restituição do valor de 1:022$000 réis, que encontrava-se retido como renda pública. O delegado da 6a. Circunscrição havia invadido a casa da autora, retirando o valor de uma caixa. A Polícia alegou que o valor era pertencente a uma loteria não autorizada, constituindo-se renda da União, conforme o Código Penal, artigo 367. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido pelo Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor, nos termos do Decreto n° 5746 art. 82, declara que é credor privilegiado de Prates & Companhia, pelo valor de 20:000$000 réis, referente a serviços prestados à dita firma, como empregado que foi. O juiz julgou o pedido procedente. O réu agravou e o Ministro julgou o agravo deserto.

Os autores, profissão negociantes, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 14:859$688 réis, referente aos prejuízos causados. Em 21/05/1910, Mario Palhares, profissão construtor dos quilômetros 90 a 94 do ramal de Rio Claro a Angra dos Reis, da Estrada de Ferro Oeste de Minas, pertencente ao governo, deu aos suplicantes em pagamento de materiais uma procuração, para que pudessem receber do governo o valor de 15:000$000 réis. Mário Pahares, porém, foi ao Thesouro receber o valor, mas, depois, foi processado por crime de estelionato contra a Fazenda Nacional. Os suplicantes, tendo obtido uma carta de sentença, requereram a sua execução. Foi definido a inicial e expedido precatório

O suplicante vem por meio desse processo requerer o pagamento do valor de 188$000, correspondentes a soldada de um mês de 17 dias, a 120$000 perante a ré. Tal soldado corresponde a viagem realizada pelo vapor Amazonas, que saiu do Porto do Rio de Janeiro com destino ao Porto de Mossoró, com carregamento de sal. O juiz deferiu a inicial

A suplicante, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 26, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 1.297.855,10 cruzeiros, correspondente ao saldo que não foi pago pelo réu, autarquia sediada na Avenida Presidente Vargas, 522, Rio de Janeiro. Cobrou também os honorários advocatícios, juros de mora e custas, por conta do atraso e da não efetivação do pagamento dos serviços prestados. A ação foi julgada procedente

A autora havia dado em locação a título precário ao réu, o próprio nacional no. 7 , à Rua Doutor Carlos Seidl no. 349 pelo aluguel no valor mensal de 60$000 réuis, chegando a dívida com montante de 1:190$000 réis, pelo que se pediu mandado executivo para a quitação, sob pena de penhora de bens. Citou o Decreton° 3084 de 1898 parte III artigo 422 . Foi deferido o requerido.