A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 194$200 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:378$800 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 195$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água

A autora era credora do réu no ,valor de 1:0004000 réis, referente a uma multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, por infração do Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigo 9943. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de receber o pagamento da dívida no prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 3:300$300 réis, referente ao exercício de 1932. A ré, companhia, com sede na cidade do Rio de Janeiro, depositou na Caixa Econômica Federal, a quantia de 3:600$000 réis em juízo. O juiz julgou improcedente os embargos contra a execução. A ré, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para julgar improcedente o executivo

A autora era credora do autor no valor de Cr$ 154,50, referente ao Imposto da Indústria e Profissão. Assim, requereu o mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia. Foi deferido o requerido. O réu contestou a ação, mas os autos estão inconclusos

A autora era credora da ré no valor de 118:428$000 réis, sendo 88:821$000 réis referentes a uma multa imposta pela Recebedora do Distrito Federal, com fundamento no Decreto nº 22061 de 09/01/1932, artigos 33 e 38, e 29.607$000 réis de Imposto de Vendas Mercantis sonegado. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu o requerido. Houve embargo. O processo ficou inconcluso

A suplicante, sendo credora do suplicado, pelo valor, de 2:000$000 réis, requer que seja expedido um mandado executivo, intimando o devedor a pagar, no prazo de 24 horas a quantia pedida e custas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou improcedente os embargos, procedente a ação e subsistente a penhora. E o réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. A União embargou o acordão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

A suplicante propôs uma ação executiva contra os irmãos Lopes, ambos estado civil solteiro, maiores e hipotecários, a im de garantir o pagamento da dívida no valor de 564.401,20 cruzeiros, mais juros e multa. A parte autora desistiu da ação, por ter entrado em acordo com a outra parte.

A autora, tendo movido executivos fiscais contra 29 pessoas devido a falta de pagamento do Imposto de Profissão, e não tendo encontrado os respectivos devedores, requereu a insolvabilidade das mesmas dívidas por não terem sido encontrados, na forma do Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 133. Foi julgado por sentença a insolvabilidade das dívidas contidas no processo, uma vez que não foram encontrados os respectivos devedores