A autora, credora do réu no valor de 100$000 réis, referente a infração do Decreto n° 15003 de 15/09/1921 artigo 769, requereu um mandado executivo, a fim de haver a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. O juiz deferiu o pedido da inicial, o réu entrou com um pedido de embargo contra o despacho que foi julgado provado e a penhora insubsistente. O autor apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento.
Sans titreDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
1366 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
A autora era credora da suplicada no valor de 946: 569$380 réis, importância pela qual pediu intimação à devedora para o pagamento do principal e custas. A quantia era devida ao Tesouro Nacional por taxas do Cais do Porto. O 2º. Volume consiste me notas de dívida por despachos livres de mercadorias, de 02/06/1916 a 30/11/1918. Trata-se do 2º. Volume de um executivo fiscal em que constam apenas notas fiscais.
Sans titreA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 58$850 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Sans titreA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 125$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Sans titreA suplicante se disse credora do reu pelo valor, de 500$000 réis, motivo pelo qual pediu intimação ao pagamento do principal, juros e custas. O réu tinha casa de negócio à Rua Gonçalves Dias 85, e foi intimado por entrega de chaves de casaà Rua Voluntários da Pátria 180, a receber multapela Saúde Pública. Afirmou que nada teria a ver com a multa, oriunda de ação executiva de A. J. Mitro Polous contra Chermont de Miranda.
Sans titreA autora era credora do réu no ,valor de 1:0004000 réis, referente a uma multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, por infração do Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigo 9943. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de receber o pagamento da dívida no prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido.
Sans titreA autora se disse credora da ré no valor de 2:320$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com custas processuais. A quantia se referia à multa imposta pela Recebedoria do Distrito Federal por infração do Regulamento do Imposto de Selo, artigos 60 e 68. O mandado foi expedido, dando início ao processo. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. O réu entrou com um recurso de agravo junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado
Sans titreA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 22$203 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia
Sans titreA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 619$740 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia
Sans titreA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 107$360 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas
Sans titre