A suplicada Companhia Aliança da Bahia, vem por meio dessa ação ordinária, requerer a restituição do valor de 300:914 $ 835, referentes a retenção desse valor anteriormente. Tal ação remete ao dia 9 de novembro de 1924, quando o paquete Luis da frota da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, saiu com carga total do porto da Paraíba para o Rio de Janeiro. Contudo na altura de Barra de Aracajú, encalhou em um banco de areia, ficando a mercadoria avariada. A ação foi julgada procedente e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. A autora embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

Os suplicantes, funcionários civis da Diretoria Geral do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 5622 de 18/12/1928, que aumentou em cem por cento os salários dos funcionários públicos federais civis e no Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 1, que assemelhou os seus vencimentos de porteiro, primeiro e segundos, contínuo e servente, aos percebidos por funcionários de igual categoria da Diretoria do Expediente do Ministério da Marinha, propôs uma ação ordinária requerendo que a suplicada fosse condenada à pagar-lhe a diferença dos vencimentos a que tinha direito a contar da publicação do referido decreto. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação confirmando a decisão. A ré embargou o acórdão e, em nova decisão, o Supremo rejeitou-os. A ré novamente embargou a decisão, que, dessa vez, foram recebidos pelos ministros. A autora entrou com pedido de impugnação aos embargos e em novo acórdão o Supremo Tribunal Federal decidiu rejeitar o embargo da ré para, assim, confirmar a decisão do juiz

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 275$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 450$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 300$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 507$700 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 10:800$000 réis no prazo de 24 horas. imposto predial

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 112$700 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 353$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.