DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              17314 · Dossiê/Processo · 1899
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, nacionalidade italiana, armador, requereu a execução da sentença, a fim de obter a liquidação do pagamento de perdas e danos que foi condenada a companhia por acordão, pelo fato de ter violado o contrato de transporte de imigrantes que fizera com o suplicante. O suplicante, baseado no Regulamento 737 de 1850 artigo 492, requereu a condenação dos réus no pagamento do valor de 2:877:000$000 réis. Foi expedido o termo de protesto. imigração

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              14370 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 281$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água

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              15935 · Dossiê/Processo · 1899
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era negociante e tinha a receber mercadorias embarcadas na Bahia no vapor Pernambuco, por Machado Pereira & Companhia. Percebeu faltas na carga, chegando ao valor de 5:106$830 réis, pelo qual pediu indenização, com juros e custas. A autora encontrava-se em liquidação forçada e era proprietária do autor. O juiz julgou procedente a ação

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              14779 · Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores alegaram que transportaram em seus vapores, durante o ano de 1891, mais de 11 mil imigrantes. Estes afirmam que tinham direito ao prêmio concedido pelo Decreto nº 528 de 28/6/1890, no valor de cem mil francos. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento do valor de cem mil francos. O processo encontra-se inconcluso

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