DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              22780 · Dossiê/Processo · 1943; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, qe mantem a casa de saúde Doutor Francisco Guimarães, com sede na Rua Aristides Lobo, 115, requer o pagamento do valor de 81.310,00 cruzeiros pela ´r, patrimônio nacional. Esta contratou os serviços do autor, cujo pagamento foi deixando de ser efetuado por falta de verba. Acontece que a lei 420, de 01/04/1937 autorizou o Poder Executivo a assumir a responsabilidade do ativo e passivo da ré e fez depender o pagamento das dívidas do Lloyde de um julgamento. Em seu julgamento, opinou-se o pagamento de apenas 100.889,10 cruzieros. Assim, a autora requer a diferença entre seu crédito e o que recebeu. A ação foi julgada procedente. A União apelou para o STF, que deu provimento em parte

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              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 80$100 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 275$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              21429 · Dossiê/Processo · 1939; 1941
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A Fazenda Nacional era credora do réu pelo valor de 5:353$600 réis, referente à falta de pagamento do Imposto de Renda e uma multa. Assim, requereu um mandado executivo, a fim de haver a quantia em um prazo de 24 horas. Foi deferido o requerido. O réu embargou e o juiz julgou o embargo improcedente, mas reduziu a multa imposta. A autora agravou para o Supremo Tribunal Federal a redução da multa, e o STF negou provimento ao agravo

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              22475 · Dossiê/Processo · 1948; 1950
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor requereu a condenação da ré no pagamento de um agio no valor de 80 por cento sobre mil réis papel, devendo ser trocadas 43 notas-ouro de que era portador o suplicante, pelo ouro depositado na Caixa de Estabilização, conforme a conversão estabelecida pelo decreto 5108 de 18/12/1926, art. 2. O juiz julgou improcedente a ação

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