DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              20480 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

              Fazenda Municipal (executante). F. Quitans & Cia (executado)
              Registro da Dívida Ativa, 1938
              14496 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, credora do réu pelo valor de 676$400 réis, requeu um mandado executivo para haver pagamento em um prazo de 24 horas. Foi deferido o requerido. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água

              Fazenda Nacional (autor)
              Registro da Dívida Ativa, 1937
              18612 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 507$700 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

              Fazenda Nacional (executante). Empreza Auto Transporte 1001 (executado)