A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 58$563 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas

A Fazenda Nacional afirmou-se credora do réu no valor de 101$430 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 31$395 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas

A Fazenda Nacional afirmou-se credora do réu no valor de 37$375 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas

A autora por seu 2o. Procurador dos Feitos da Fazenda Nacional pediu citação do réu para que quitasse sua dívida no valor de 46$200 réis. Foi deferida a penhora

Os autores, profissão, Voluntários da Pátria na Guerra do Paraguai, baseados no Decreto nº 3371 de 7/1/1865, alegaram que receberam a promessa de pagamento em soldo vitalício. Requereram pagamento. Processo inconcluso

Os suplicantes, sucessores de Adriano Alfredo de Souza, fabricantes de cerveja estabelecidos à Rua Pedro Américo 21, requereram, fundamentando-se na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, que fosse expedido um mandado proibitório em seu favor, a fim de cessar a cobrança do Imposto de Consumo de Bebidas Fabricadas no País a que se referia a Lei n° 359 de 30/12/1895 artigo 1, sob pena de multa de 50:000$000 réis em caso de transgressão. O juiz julgou todo o processo nulo.

O suplicante, fabricante de cerveja estabelecido à Rua Theophilo Ottoni 162A, requereu fundamentando-se na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, que fosse expedido um mandado proibitório em seu favor a fim de cessar a cobrança do Imposto de Consumo de Bebidas Fabricadas no País a que se referia a Lei n° 359 de 30/12/1895 artigo 1, sob pena de multa de 50:000$000 réis em caso de transgressão. O juiz julgou todo o processo nulo e condenou o autor a pagar as custas.

A suplicante, fabricante de águas minerais, estabelecida à Rua São José 108, Rio de Janeiro, requereu fundamentado-se na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, que fosse expedido mandado proibitório em favor o suplicante, a fim de que cessasse a cobrança do Imposto de Consumo de Bebidas Fabricadas no país a que se referia a Lei n° 359 de 30/12/1895 artigo 1. Processo inconcluso.

O suplicante, fabricante de cerveja estabelecido à Rua Espírito Santo 11, requereu fundamentando-se na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, que fosse expedido um mandado proibitório em seu favor a fim de cessar a cobrança do Imposto de Consumo de Bebidas Fabricadas no País a que se refere a Lei n° 359 de 30/12/1895 artigo 1, sob pena de multa de 50:000$000 réis em caso de transgressões. O juiz julgou nulo todo o processo e condenou o autor a pagar as custas.