DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Processo Judicial
              18989 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu pelo valor de 848$769 réis, requer um mandado executivo a fim de haver a quantia referida em um prazo de 24 horas. O juiz mandou arquivar o processo.

              Fazenda Nacional (autor)
              Processo judicial

              Registro da Dívida Ativa relativo a férias devidas a diversos empregados, emitida pelo Tesouro Nacional. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Pinheiro Guimarães & Companhia (réu). Fazenda Nacional (executante)
              Processo judicial
              24800 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, de natureza paraestatal, entrou com um mandado de citação para que o réu, firma estabelecida com materiais de construção, de que o autor era credor, fosse ordenado a pagar incontinenti o valor pedido, referente a contribuições não recolhidas na época, sob pena de penhora, tantos quantos bastassem o pagamento das dívidas. Foi julgado por sentença o pagamento da dívida fiscal

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (autor). J. Antunes Almeida & Filhos (réu)
              Processo Judicial
              14231 · Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora da ré no valor de 524.916 réis referentes a desinfecção no Lazarito na Ilha Grande em diversos vapores. Requereu pagamento. Pedido deferido

              Fazenda Nacional (autor). Companhia Norte e Sul (réu)
              Processo judicial
              24799 · Dossiê/Processo · 1965; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de executivo fiscal cujo autor era credor do réu. O suplicante ordenou o pagamento da dívida referente à multa, imposto e adicionais, constando no processo despachos e relatórios. Foi julgado por sentença o pagamento da dívida fiscal

              Fazenda Nacional (autor)
              Processo Judicial
              16486 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor havia conseguido no Supremo Tribunal Federal uma reforma da sentença proferida contra o suplicante, a favor da Fazenda Nacional. Revertendo-se o caso pediu levantamento da quantia depositada em cofres públicos pelo autor, para que a ele se pagassem os custos. Foi deferido o requerido

              Fazenda Nacional (réu)
              Processo Judicial
              19725 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante pediu do réu o pagamento do valor de 25$200 réis sob pena de penhora, além de custas. O juiz deferiu o requerido.

              Juízo Federal do Território do Acre (deprecante). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (deprecado). Fazenda Nacional (suplicante)
              Processo Judicial
              14338 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água

              Fazenda Nacional (executante)
              Processo Judicial
              14348 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 92$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água

              Fazenda Nacional (executante)