DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Processo judicial
              28854 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era credora do réu pelo valor de Cr$ 193,40, referente a pensão recebida por antecipação de pagamento, requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia citada, sob pena de revelia. Foi deferida a inicial

              Fazenda Nacional (autor). Herdeiro de Maria José Mendes Couto (réu)
              Processo judicial
              19848 · Dossiê/Processo · 1939; 1941
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de uma carta precatória, a fim de intimar a Madeira Mamoré Railway Company para pagar dentro do prazo legal à Deolinda Borges de Serpa, mulher, estado civil viúva do José de Serpa, ex-Procurador Fiscal da Fazenda Nacional na qualidade de herdeira e inventariante dos bens deixados por seu falecido marido, o valor de 59:863$833, referente a um executivo fiscal por parte da Fazenda Federal contra a madeireira cujo procurador era seu marido. O juiz deferiu o requerido.

              Juizo de Direito da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda da Capital do Pará (autor). Juizo da 3a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal (réu)
              Processo Judicial
              14267 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora da ré pelo valor de 291$180 réis, requereu um mandado executivo para haver o pagamento em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Julgada extinta a presente demanda

              Fazenda Nacional (autor). Companhia City Improvements (réu)
              Processo Judicial
              21010 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia alugado ao réu o imóvel de sua propriedade localizado à Rua da Alegria 187, casa 13, pelo valor mensal de 120$000 réis. Porém, devido a falta de pagamento dos aluguéis, no total de 4:560$000 réis, a suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, para obter o pagamento da dívida, sob pena de penhora, de acordo com o Decreto n° 3048 de 1898art. 422 e o Código Civil 1202. Foi deferido o requerido.

              União Federal (autor)
              Processo Judicial
              18282 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O vapor Guaratuba, da autora, sofrera avaria grossa quando vindo de Hamburgo, por despesas extraordinárias por salvamento de encalhe. Pediram todas as providências para que as cargas não fossem entregues no ,porto do Rio de Janeiro sem que os consignatários ou carregadores depositassem a quota de 5 por cento sobre o valor da fatura, conforme arbitramento por peritos. A declaração foi dada pelo capitão de longo curso João Tybiriçá Lima. Pedido deferido

              Juízo Federal da Seção do Estado do Pará (deprecante). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (deprecado). Companhia Navegação Lloyd Brasileiro (suplicante)
              Processo Judicial
              19993 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que no executivo fiscal que movia a Fazenda Nacional contra a firma M. Brandão & Comapnhia para a cobrança do valor de 644$000 réis referentes a uma multa imposta por infração da Lei n° 16275A de 22/12/1923 artigo 31, valor foi depositado no Banco do Brasil. O suplicante requereu que o depósito fosse transferido para agência do banco na cidade do Rio de Janeiro a disposição do juízo. Foi deferido o requerido.

              Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro (suplicante). Juízo Federal da 1a. Vara (suplicado). M. Brandão e Companhia (suplicado)
              Processo Judicial
              21141 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional, por seu representante, em cumprimento de carta precatória do Juízo Federal da Seção de São Paulo, requereu a intimação da executada, residente na Capital Federal, para o pagamento no prazo de 24 horas, o valor de 150$000 réis, provenientes de multa por infração do regulamento aprovado pelo Decreto n° 14648 de 26/01/1932 sob pena de penhora em tantos bens quanto bastassem para satisfação da dívida. Foi deferido o requerido.

              Juízo Federal da Seção de São Paulo (deprecante). Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal (deprecado). Muller & Companhia (executado)
              Processo Judicial
              20575 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 30$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

              Fazenda Nacional (executante)
              Processo Judicial
              16577 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora da ré, mulher, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 31$050 réis no prazo de 24 horas

              Fazenda Nacional (executante)
              Processo Judicial
              16578 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora da ré, mulher, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 134$138 réis no prazo de 24 horas

              Derby Club (réu). Fazenda Nacional (executante)