DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Processo Judicial
              28161 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu para quitação em cartório da quantia de 76$742 réis, referente a Imposto de Renda de 1929, mais custas, sob pena de penhora

              Sin título
              19999 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Anielo Oliva foi condenado pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 11:850$000 réis a Francisco E. Souza. Este recorreu à Justiça após ser demitido pelos réus sem receber os salários atrasados. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 art. 23, Decreto no. 24742 de 14/07/1934, Decreto no. 3084 de 06/11/1898. Foi julgado procedente o alegado e deferido o requerido. Houve agravo que foi considerado improcedente e indeferido.

              Sin título