A suplicante pediu o pagamento da dívida no valor de 35.556,80 cruzeiros devida pelos suplicados. Os réus eram mulher professora e funcionário público respectivamente.A parte autora desistiu da ação, por ter entrado em acordo com a outra parte.
Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (autor)DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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A autora alega que a ré deixou de recolher aos Cofre Públicos Federais a quantia que deve, no valor de 270:636$972 réis, apurada na tomada de contas do 2o. semestre do ano de 1930 e que representava, com referência à Estrada de Ferro Carangola e aos ramais de Itabapoana e Poço Fundo, a metade do saldo excedente à quantia de 480:000$000 réis 8 por cento sobre o capital garantido de 6:000$000 réis, nos termos do Decreto n° 6995 de 10/08/1870. Assim, a autora requer que seja a ré condenada a pagar a dita quantia de 270:636$972 réis, com juros e custas. Processo inconcluso.
União Federal (autor). The Leopoldina Railway Company Limited (réu)A autora, com sede na Avenida Mem de Sá, 131, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 683, requereu que a ré recebesse o valor de 1:146$000 réis relativo ao laudêmio do lote 531, quadra 21 na Avenida João Luiz Alves, Praia Vermelha, Urca, RJ. Alegou haver recebido do Ministério da Fazenda e da Diretoria do Patrimônio Nacional o aforamento do terreno. O Ministério da Guerra, procedendo a verificação do cumprimento das obrigações contidas na carta de aforamento, ordenou a paralisação dos processos de pagamento de laudêmio. Tendo a autora vendido o tal terreno a Rubens Nunes da Costa, requereu a autorização para o pagamento do laudêmio do lote. Ainda não tinha sido dado no despacho, contudo os funcionários da Diretoria do Patrimônio Nacional afirmaram que o andamento do processo estava suspenso. Processo inconcluso
Sociedade Anônima Empreza da Urca (autor). União Federal (réu)Os autores tinham sede e escritório à Rua Teófilo Otoni 113, Rio de Janeiro, e se disseram credores da ré no valor de 153:573$100 réis. Pediram sua citação ao pagamento, mais juros e custas. Pedido deferido.
Johns-Manville Corporation of Brazil (autor). Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (réu)O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público aposentado, alegou que no dia 06/12/1937, foi aposentado no cargo de oficial de justiça do juízo federal da 1ª. Vara do Distrito Federal, conforme a Constituição Federal, artigo 156, de 1937. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos que deveria receber desde a sua aposentadoria. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso
União Federal (réu)O autor alegou que havia movido contra os suplicados uma ação de sobrestadias vencidas pelo vapor Olga, que trazia um carregamento de carvão, sendo a ação julgada procedente. O suplicante requerreu a execução da carta sentença, baseado no Código Comercial art. 527, na Consolidação das Leis da Justiça Federal art. 29 parte 3 e no Decreto n° 3084, sendo realizado o pagamento do valor de 19:022$300 réis ou 7000 libras esterlinas. Moeda estrangeira. O juiz deferiu o mandado requerido.
Royal Rail Steam Pocket Company (Autor). Fonseca Machado S A (réu)A autora era sociedade anônima. Foi organizada em 1913 pelos concessionários do contrato autorizado pelo Decreto nº 8579 de 22/02/1911, em execução do disposto na Lei nº 2356 de 22/12/1910, artigo 71, relativamente à construção de uma usina siderúrgica. Em seguida à sua organização, os titulares da concessão, que eram os industriais Carlos G. da Costa Wigg e Trajano Viriato Saboia de Medeiros, transferiram a dita concessão à autora. Requereu que fosse decretada judicialmente a rescisão do contrato a que se referia o dito Decreto por inadimplemento da ré, nos termos do Código Civil, artigo 1092, e que a mesma fosse condenada a pagar indenização referente aos prejuízos decorrentes dos lucros cessantes, bem como a restituição das 150 apólices, objeto de caução por ela prestada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas os autos ficaram inconclusos
Companhia Siderúrgica Brasileira (autor). União Federal (réu)O autor era Companhia de Seguros localizada à Rua do Ouvidor, 61, na qualidade de sub-rogada dos direitos de seus segurados. Fundamentado no Código Comercial, artigo 728, e no Código de Processo Civil, artigo 155, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 101.726,90 cruzeiros, referente aos prejuízos causados por extravio e roubo das mercadorias despachadas em navios da suplicada. O autor desistiu da ação
Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)O suplicante, estado civil casado, proprietário, residente na Rua Otávio Correia, 400, na Urca, na cidade doRio de Janeiro, moveu ação ordinária, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 298, combinado com o Código Civil, artigo 1458 contra o réu. Requereu o pagamento, no prazo da lei, da importância de Cr$ 20.000,00, constante da apólice vencida, a qual o suplicado se negou a pagar, além do pagamento dos juros de mora, custas e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente e o autor entrou com um recurso ao TFR, que não deu provimento ao mesmo
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)O autor era entidade autárquica à Avenida Almirante Barroso, 78, e a ré localizava-se à Avenida Rio Branco, 108. Devido a contrato de cobertura de riscos contra acidente de trabalho, e a Lei de Acidentes do Trabalho, artigo 60, a ré devia o prêmio de Cr$44.247,70. Pediu-se a diferença, no valor de Cr$37.819,20, do empregador segurado. A ação foi julgada procedente
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor). URBS Construções e Urbanismos Limitada (réu)