O autor, casado, agricultor, residente em ,Manhuassu, MG, e o espólio de João Carlos Herinoer, representado pelo inventariante Pedro Honorato Heringer, por seu ,advogado, tendo o 1o. hipotecado ao referido João, em garantia de 41:700$000 réis referente a um empréstimo, um terreno em Roça Grande, Manhuassu, alegam que a Cãmara, tomando conhecimento da declaração de crédito, considerou o crédito do espólio de João desprovido de garantia real e anulou a hipoteca. Assim, os autores requerem a anulação do ato da Cãmara que denegou a hipoteca. Aação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o STF negou provimento

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, um bancário e a outra, mulher, de prendas domésticas residem à Rua Djalma Ulrich, nº201 e prometeram vender a Valdemir de Castro Moura o apartamento localizado à Rua Gomes Carneiro, nº118. Após o pagamento de um sinal de CR$100.000,00, o valor de CR$600.000,00 deveria ser pago dentro de 3 meses. Após os suplicantes concordaram com o financiamento da Caixa Econômica Federal, entretanto, o 1º suplicado não pagou no prazo combinado. Assim, os suplicantes proporam um protesto judicial a fim de requererem a notificação do suplicado

A autora era mulher, estado civil viúva de Samuel Pertence, que foi médico da Polícia Militar do Distrito Federal. A suplicante obteve sentença favorável na ação que o dito médico iniciou, na qual requeria a condenação da ré a pagar a diferença entre os vencimentos que estava recebendo e aqueles que deveria receber se não tivesse sido reformado pelo Decreto de 18/08/1918. Requereu que fosse efetuada a conta do principal, juros e custas. O juiz julgou líquida a quantia de 30.801.868 réis pedida, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O juiz deferiu o pedido do precatório

O autor requereu anulação do ato administrativo que considerou lesivo de seu direito. Alegou ter sido reformado quando exercia o posto de coronel, sendo assim inquestionável o pagamento dos vencimentos correspondentes ao posto, e não ao de tenente-coronel como foi efetuado. O autor, ocupando o posto de coronel graduado foi, por decreto de 24/01/1925 reformado, contando com mais de 35 anos de serviço ativo, sendo-lhe assegurado na carta patente todas as honras e direitos do posto. A ação foi julgada procedente. A União entrou com apelação. O STF deu provimento

O autor, qe mantem a casa de saúde Doutor Francisco Guimarães, com sede na Rua Aristides Lobo, 115, requer o pagamento do valor de 81.310,00 cruzeiros pela ´r, patrimônio nacional. Esta contratou os serviços do autor, cujo pagamento foi deixando de ser efetuado por falta de verba. Acontece que a lei 420, de 01/04/1937 autorizou o Poder Executivo a assumir a responsabilidade do ativo e passivo da ré e fez depender o pagamento das dívidas do Lloyde de um julgamento. Em seu julgamento, opinou-se o pagamento de apenas 100.889,10 cruzieros. Assim, a autora requer a diferença entre seu crédito e o que recebeu. A ação foi julgada procedente. A União apelou para o STF, que deu provimento em parte

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão operário, residente à Rua Jurupary, 32. Alegou que no dia 01/07/1939 sofreu um desastre de trem, causando-lhe inúmeros ferimentos. O suplicante expôs que em face ao artigo 17 da Lei nº 2681 de 07/12/1912, a Estrada de Ferro Central do Brasil era responsável pelo ocorrido. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. A vítima requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente aos prejuízos causados, honorários do advogado e juros de mora. O juiz julgou procedente a ação e recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e à apelação interposta pela ré

Os autores haviam sido contratados pela Revista do Supremo Tribunal, celebrado com a Presidência do STF para a reconstrução do ,edifício do Calabouço, Arsenal de Guerra, onde a revista era sedeada. Requereram o valor de 2.772.000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou. O STF deu provimento em parte. Os autores embargaram e o STF os recebeu

A suplicante pediu o pagamento da dívida devida pelos suplicados. Os réus eram comerciante e mulher prendas domésticas respectivamente.A parte autora desistiu da ação, por ter entrado em acordo com a outra parte.

O autor era entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco, 128, Centro do Rio de Janeiro. Era credor do réu, estabelecido à Rua da Conceição, 12, RJ, no valor de 100$000 réis, conforme o Decreto nº 960 de 17/02/1938. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido

O suplicante afirmou ter emprestado para a suplicada o valor de 1:587:565:120 réis, relativo à reconstrução do Edifício Calabouço, Antigo Arsenal de Guerra, onde a Revista do Supremo Tribunal Federal tinha sua sede. Basenado-se no contrato que a referida revista celebrou com Presidência no Supremo Tribunal Federal, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada ao pagamento da dita quantia, com os juros convencionadas e mais 20 por cento de honorários de advogado. O juiz deferiu o precatório