DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              16665 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, nacionalidade inglesa, imigração inglesa, foi preso em Pelotas, RS, cidade onde residia, sob acusação de introdução de cédula falsa e sem nenhum processo. Depois de 3 dias foi solto. O autor pretendeu haver o pagamento de 1000 libras esterlinas, moeda estrangeira, pelo constrangimento que passou e danos que sofreu. Afirmou que a polícia o conhecia, primeiro porque, nos tempos do Império, havia denunciado dois falsos gerentes de banco que o tinham procurado para praticar falsificação, e depois porque é um engenheiro conhecido, primeiro maquinista do vapor São Pedro, laborioso, honesto e residente no Brasil há mais de 18 anos. estrangeiro, imigrante inglês. Juiz julgou improcedente a ação

              Fazenda Nacional (réu)
              14794 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, como acionários da metade dos direitos que foram cedidos por diversos negociantes de aguardente, alegaram que a ré cobra-lhes o valor de 14:700$000 réis referentes ao excesso de imposto de armazenagem na Alfândega. Os suplicantes requereram a restituição do valor cobrado indevidamente. Os autores foram julgados carecedores da ação. A sentença foi apelada ao STF , porém os autos não chegaram a instância superior. Posteriormente o processo foi arquivado

              Fazenda Nacional (réu)
              16052 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer o pagamento do valor de 4:800$000 por terem cessado o pagamento de seus vencimentos, de lente da Faculdade de Direito do Recife jubilado, desde que foi eleito como senador pelo Estado do Piauí. Alega que não se encontra incurso na constituição federal, art 73 nem na lei 44 de 1892, pois o cargo de senador não é um emprego público, é uma delegação de soberania popular, logo não está exercendo duas funções. Alega ainda que o cargo de lente não está ocupado por ele, portanto não há acumulação de funções. eleição. O juiz julgou procedente a ação, houve apelação e o STF confirmou a decisão recorrida

              União Federal (réu)
              Procuração, 1898
              17363 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que por uma apólice segurou na companhia ré o sal de sua propriedade embarcado no Patacho Nerequeygi Iusland. O navio, contudo, durante a viagem, foi inundado, provocando avaria nas mercadorais. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor da indenização fixada na apólice. Processo inconcluso.

              Companhia de Seguros Brasil Federal (réu)
              16619 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, em liquidação, requereram o valor de 4:200$000 réis referente a 22 caixas de pólvora de sua propriedade que foram recolhidas ao depósito de inflamáveis da Ilha de Bom Jardim e não lhes foram restituídas. Alegaram que a pólvora ali se encontrava até a Revolta da Armada em 1893, que chamava de Revolta Naval, quando, por ordem do Ministério da Guerra, foi retirada e não se sabe onde se encontra. Juiz julgou procedente a ação. A ré apelou. O processo encontra-se incompleto

              Eduardo Martins & Companhia (autor). União Federal (réu)
              16383 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram empregados públicos, com exercício na Alfândaga da Capital Federal e na Alfândega da Bahia, respectivamente. Conforme a consolidação das leis das alfândegas, art 650 e 651, teriam direito ao valor de 22:222$400 réis por terem apreendido, na Alfândega de Santos, São Paulo, um contrabando de mobílias, trazidas pelo vapor austríaco Helios. Pediram a quantia, juros e custas. O processo foi julgado nulo. O autor apelou para o STF que julgou a ação procedente condenando a Fazenda Nacional. A ré embargou o acódão e o STF recebeu os embargos

              União Federal (réu)
              16022 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu pelo valor de 22:4360$000, querendo haver o pagamento, requer que se passe um Mandado executivo intimando o réu a pagar em um prazo de 24 horas. O juiz julgou improcedente os embargos. E mandou que se expedisse a carta precatória

              Fazenda Nacional (autor)
              16621 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, 1o. oficial da administração dos Correios do Distrito Federal, foi aposentado pelo decreto de 29/08/1894 e, posteriormente, tal ato foi considerado nulo. Aconteceu que, entre 29/08/1894 e 28/07/1895, o autor recebeu os vencimentos relativos à aposentadoria. Assim, requereu restituição do valor de 4:983$314 réis. O juiz julgou procedente a ação e a ré apelou. Processo inconcluso

              Fazenda Nacional (réu)
              Procuração, 1900, 1901
              16020 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante vem por meio desse processo requerer o pagamento do valor de 188$000 correspondentes a soldada de um mês de 17 a 120$000, perante a ré. Tal soldada corresponde a viagem realizada pelo vapor Amazonas, que saiu do Porto do Rio de Janeiro, com destino ao Porto de Mossoró, com um carregamento de sal. O juiz deferiu a inicial (Inconcluso)

              Empresa Industrial Brasileira (réu)