A autora era credora da suplicada no valor de 946: 569$380 réis, importância pela qual pediu intimação à devedora para o pagamento do principal e custas. A quantia era devida ao Tesouro Nacional por taxas do Cais do Porto. O 2º. Volume consiste me notas de dívida por despachos livres de mercadorias, de 02/06/1916 a 30/11/1918. Trata-se do 2º. Volume de um executivo fiscal em que constam apenas notas fiscais.

A autora contratou com a Empresa Estivadora com sede na Rua Visconde de Inhaúma 73, a descarga de mercadorias vindas nos vapores dela, respondendo por avaria e diminuição das cargas. Pelo paquete Magelan vieram mercadorias que foram danificadas. A autora requer o pagamento do valor que desembolsou para a indenização do destinatário na quantia de 399$400 réis. A ação foi julgada improcedente.

O autor, residente à Rua das Laranjeiras 363, alegou que adquiriu em Bolsa no dia 15/07/1930, por intermédio do Corretor José Nascimento Araújo, 15 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. Os juros relativos ao 1o. semestre de 1934, contudo, não foram pagos ao suplicante pela causa de Amortização. O suplicante, conforme a Constituição Federal artigo 113, requereu a expedição de um mandado de segurança, a fim de garantir o recebimento dos juros dos citados títulos. O juiz julgou procedente o pedido e a União insatisfeita apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso pra reformar sentença. apelada

Trata-se de uma carta precatória expedida para o Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal referente a uma denúncia contra Miguel Stefano residente à Rua Joaquim Távora no. 95, incurso nas penas do art. 258 da Consolidação das Leis Penais e o Decreto n° 24233 de 12/05/1934 art. 39, por ter o mesmo feito declarações falsas para obter favores. O credor Ragi Boainain recebeu o valor de 118:000$000 réis em apólices da União, porém, a Fazenda Nacional contra a alienação das apólices e de bens pertencentes a Ragi Boainain requereu o tomar por termo o protesto. Foi expedido o mandado de intimação na forma requerida.

O autor, brasileiro, estado civil casado, advogado, residente à Avenida Atlântica 300, era membro do Congresso Nacional em 1930, Deputado Federal pelo 3º. Distrito do Estado do Rio de Janeiro. Porém, em conseqüência da dissolução do congresso, pelo Decreto n° 19398, de 11/11/1930, o suplicante deixou de receber os seus subsídios de 11/01/1930 a 11/11/1930. O suplicante requereu protestos contra o fato citado, sendo intimada a União Federal. O juiz deferiu o requerido inicial.

O autor era deputado eleito pelo Distrito Federal, para o período legislativo de 1930 a 1932. Alegou que deixou de receber os seus subsídios a partir de 11/01/1930. O suplicante requereu realizar protesto, sendo intimada a União. Foi deferido o requerido na inicial

Os autores, comerciantes estabelecidos em Nova Iguaçu requereram fazer um depósito para que fosse garantido um débito cobrado pela Alfandêga do Rio de Janeiro no valor de 872$800 réis, proveniente da diferença de direitos pagos a menos por importação de papel para embalagem de frutas, e custas. Os autores estão ameaçados de penhora e alegam a improcedência da cobrança. O Juiz deferiu o requerido

A autora, credora do réu, estabelecida na Rua São Luiz Gonzaga 472 pelo valor de 2:500$000 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento no prazo de vinte e quatro horas, com as custas do processo. A quantia se refere a multa imposta pela Coletoria Federal, em Niterói, por infração do Decreto n° 14648 16/01/1921 artigo 219. Foi expedido o mandado e dado início ao executivo fiscal e a penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi negado provimento. O réu entrou com um recurso de agravo, que não foi reconhecido.

O suplicante, requereu a execução sentença da inclusa carta extraída dos autos de apelação cível em que foram aplicantes este juízo, ex-offcio, e o suplicante, sendo os aplicados e Cristóvão Fernandes contra a União Federal. Nesses termos, requereu que se expedisse precatória ao Tesouro Federal para o pagamento da importância da condenação no valor de 49:704$911. O juiz deferiu o requerido e a União agravou desta. O juiz negou requerimento do recurso, e julgou que a conta procedia e por isso, rejeitou os embargos da conta.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 69$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário