20491
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1931              
                                    
                  
                  
            Part of             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A suplicante vem por meio dessa ação ordinária, requerer da ré The Leopoldina Railway Company Limited o pagamento do valor de 586 : 877 $ 341 referentes a alícotas de 8 por cento dos dividendos de lucros da Estrada de Ferro Santo Eduardo à Cachoeira do Itapemirim, que somam o valor de 2796:900$800 réis. Tal acordo é referente ao Decreto no. 10119 de 15 de dezembro de 1888 cláusula XXXVI. A empresa suplicada não pagou os referidos valores e por isso é processada pela suplicante. O juiz julgou a ação procedente em parte. A União apelou bem como a ré. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos as apelações.
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