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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1935              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Trata-se do 2o Volume do executivo fiscal em que a autora credora da ré, estabelecida com negócio de transporte no valor de 2:900$000 réis, referentes a diversas multas. Requereu o pagamento da dívida, conforme o Decreto n° 10902 de 20/05/1919 art. 81. O réu embargou a decisão proferida no volume I. O juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. A ré insatisfeita agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo.
Fazenda Nacional (autor). The Rio de Janeiro Tramway light & Power Companhia Limitada (réu) 
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