DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇAO DE DIVIDA

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              35194 · Dossiê/Processo · 1943; 1945
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A Companhia Industrial de Algodão e Óleos, com sede em Fortaleza, estado do Ceará, era devedora do Banco do Brasil pelo valor de 7.610: 770$400 e apresentou-se com credora da Câmara de Reajustamento Econômico a fim de receber o pagamento de uma indenização correspondente ao Decreto nº 24233 de 12/05/1934. Acontece que a Câmara denegou seu pedido afirmando que a autora não poderia ser considerada agricultura. A autora alegou que de acordo com o Decreto nº 24233 de 12/05/1934 era sim agricultura, já que explorava tal trabalho com intuito de receber lucro. Assim, a autora requereu a revisão de seu processo e o pagamento de tal indenização. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

              Companhia Industrial de Algodão e Oleos (autor). União Federal (réu)
              34352 · Dossiê/Processo · 1940; 1942
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro se constituiu credora de imóvel pertencente a Manoel Leite Lobo e sua mulher Laura Esteves Lobo. O valor de RS 36:800$000 seria pago em 180 prestações, aos juros de cinco por cento ao ano, que seriam aumentados a dez por cento se o pagamento fosse feito na Tesouraria. Em garantia ao pagamento foi dada hipoteca e a dívida se encontrava vencida. A autora requereu pagamento referente a principal, juros, impostos, multas e seguros, sob pena de penhora. Processo inconcluso

              Caixa Econômica do Rio de Janeiro (autor). Lobo, Manoel Leite e outros (réu). Lobo, Laura Esteves (réu)