DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXONERAÇÃO DE DÍVIDA

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXONERAÇÃO DE DÍVIDA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXONERAÇÃO DE DÍVIDA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXONERAÇÃO DE DÍVIDA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXONERAÇÃO DE DÍVIDA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              23549 · Dossiê/Processo · 1941
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, ex-comerciante, residente na Avenida Copacabana, 195, Rio de Janeiro, requereu o pagamento no valor de 328:900$000 réis. Afirmou que em 1926, quando era estabelecido com casas comerciais no estado do Pará e no estado do Maranhão, forneceu às forças legais contra os veadutos no Norte do país, provavelmente se referia a Coluna Prestes, gêneros alimentícios e artigos de montaria. Acontece que o Ministério da Guerra não pagou por tais mercadorias mesmo tendo o autor vencido em um processo julgado pela Comissão de Liquidação da Dívida Flutuante. A ação se baseia no Código Civil, artigo 64, nacionalidade portuguesa. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor recorreu e o juiz reformou a sentença, e julgou procedente em parte. A união apelou desta o Supremo Tribunal Federal negou provimento

              Sans titre