DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; FISCAL; IMPOSTO DE RENDA; ISENÇÃO FISCAL

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              28642 · Dossiê/Processo · 1949; 1954
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A primeira autora era mulher, estado civil solteira, profissão professora municipal aposentada, residente à Rua Redentor, 308, Rio de Janeiro. A segunda suplicante era estado civil casada, moradora à Rua Barão do Bom Retiro, 1646, Rio de Janeiro. Pela Constituição Federal de 1946, artigo 203, sua remuneração não estaria sujeita ao Imposto de Renda. Pediram o fim da indevida cobrança. A segurança foi denegada. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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