DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; GRATIFICAÇÃO

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              25923 · Dossiê/Processo · 1966; 1972
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se do segundo volume de uma apelação civel de uma ação ordinária a fim de restabelecer o pagamento mensal das gratificações referidas na Lei 2283 de 1954, artigo 7 e na Lei 4069 de 1962, artigo 32 incluindo atrasados. Trata-se de uma apelação civel, na qual o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso interposto pelos autores. Inconformados, os autores manifestaram recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido

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