DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMÓVEL; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO

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              Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3470. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Procuração Tabelião Luiz de Araújo Reis, Pouso Alegre, MG, 1960. Procuração Tabelião Plínio de Mendonça, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, MG, 1960
              39237 · Dossiê/Processo · 1961; 1961
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, Coronéis militares e outros, impetraram um mandado de segurança contra o réu, a fim de cassasse a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda de seus imóveis. Tal ato seria ilegal já que todos os imóveis haviam sido adquiridos por herança. Processo inconcluso.

               Sans titre