DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              28745 · Dossiê/Processo · 1955
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil com escritório na Avenida Marechal Floriano, 168,Rio de Janeiro, requereram a condenação da ré no pagamento da restituição dos valores de 16.242.450,50 cruzeiros e 1.264.838,20 cruzeiros que pagaram a título de direito de importação e Imposto Adicional de 10 por cento no período de 12/05/1948 a 06/02/1953, sobre materiais importados e destinados aos serviços de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

              Sans titre