DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO DE CONSUMO

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              Lei n° 2145 de 1953. Lei n° 1807 de 1953. Lei n° 1533 de 1951. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 641-B, RJ, 1955. Conhecimento de carga, 1955. Licença de importação, 1955. Carteira de Comércio exterior, 1955
              39278 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 1951. Estas alegaram que receberam suas mercadorias sob licença de importação, contudo o réu cobrou o Imposto de Consumo, o que era ilegal. Não consta sentença no processo.

               Companhia Comercial Importadora Geral Ltda (autor). Eximp Exportadora Importadora Ltda (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)