Dossiê/Processo 39278 - Lei n° 2145 de 1953. Lei n° 1807 de 1953. Lei n° 1533 de 1951. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 641-B, RJ, 1955. Conhecimento de carga, 1955. Licença de importação, 1955. Carteira de Comércio exterior, 1955

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Reference code

39278

Title

Lei n° 2145 de 1953. Lei n° 1807 de 1953. Lei n° 1533 de 1951. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 641-B, RJ, 1955. Conhecimento de carga, 1955. Licença de importação, 1955. Carteira de Comércio exterior, 1955

Date(s)

  • 1955; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 26p

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Name of creator

Companhia Comercial Importadora Geral Ltda (autor). Eximp Exportadora Importadora Ltda (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 1951. Estas alegaram que receberam suas mercadorias sob licença de importação, contudo o réu cobrou o Imposto de Consumo, o que era ilegal. Não consta sentença no processo.

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        50262 (número do documento)

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