DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; PERDA DE BENS

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              30675 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor alegou que regressou do Estados Unidos da América trazendo um aparelho de ar condicionado, contudo o Inspetor da Alfândega apossou-se ilegalmente da mercadoria em questão. O suplicante requereu a reintegração de posse do objeto, conforme o Código Civil artigo 499 e o Código do Processo Civil artigo 371. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

              Sans titre