DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; MULTA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; MULTA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; MULTA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; MULTA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; MULTA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Procuração. Certificado de Tradução Tradutor Público Aroldo Schindler. Conhecimento Aéreo. Fatura de Importação. Guia de Reconhecimento de Imposto de Consumo. Certificado de Cobertura Cambial. Lista de Preço. Lei nº 3244 de 1957. Decreto-lei nº 26149 de 1949
              25807 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco no. 131, baseada na Constituição Federal, artigo 141, na lei no. 3244 de 14/agosto/1957 e no decreto no. 28.149 de 5/janeiro/1949, requereu a condenação da ré no pagamento da restituição dos tributos pagos a mais por exigência da Repartição Alfandegária, em relação aos direitos, imposto de consumo e multas. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o TFR negou provimento a apelação

               Sans titre