DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; MULTA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Processo judicial
              17131 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Pediu-se do réu o pagamento do valor de 440$000 réis, sob pena de penhora, por multa de infração ao Regulamento do Decreto n° 17464 de 06/10/1926. Estabelecia-se à Rua do Ouvidor 94, Rio de Janeiro. O juiz deferiu a inicial.

              Juizo dos Feitos da Fazenda do Estado de Goiás (deprecante). Juizo dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal (deprecado). Fazenda Nacional (exeqüente)
              Decreto nº 1739, artigo 131. Decreto nº 21554
              17001 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Devido a multa por infração ao Decreto n° 1739 art. 131, pediu-se o valor de 20$000 réis, mais 207$400 réis pelo imposto de renda de 1932, a pedido do Juízo dos Feitos a Fazenda do Estado do Paraná. Decreto n° 21554. O juiz deferiu o requerido.

              Fazenda Nacional (autor)
              Comprovante de Quitação de Dívida, 1938
              17132 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Pediu-se do réu o pagamento do valor de 600$000 réis, sob pena de penhora, devido a multa de infração ao Regulamento 17464 de 06/10/1926. Estabelecia-se à R. Delgado de Carvalho 37. O juiz deferiu a Inicial.

              Juidzo de Direito do Estado do Minas Gerais (deprecante). Juizo de Direito do Distrito Federal (deprecado). Maksound Sadi (executado). Fazenda Nacional (exeqüente)