DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; MULTA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Decreto nº 1739, artigo 131. Decreto nº 21554
              17001 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Devido a multa por infração ao Decreto n° 1739 art. 131, pediu-se o valor de 20$000 réis, mais 207$400 réis pelo imposto de renda de 1932, a pedido do Juízo dos Feitos a Fazenda do Estado do Paraná. Decreto n° 21554. O juiz deferiu o requerido.

              Sem título
              Processo judicial
              17131 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Pediu-se do réu o pagamento do valor de 440$000 réis, sob pena de penhora, por multa de infração ao Regulamento do Decreto n° 17464 de 06/10/1926. Estabelecia-se à Rua do Ouvidor 94, Rio de Janeiro. O juiz deferiu a inicial.

              Sem título
              Comprovante de Quitação de Dívida, 1938
              17132 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Pediu-se do réu o pagamento do valor de 600$000 réis, sob pena de penhora, devido a multa de infração ao Regulamento 17464 de 06/10/1926. Estabelecia-se à R. Delgado de Carvalho 37. O juiz deferiu a Inicial.

              Sem título