DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; MULTA

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; MULTA

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; MULTA

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; MULTA

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; MULTA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              18686 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se do depósito do imposto predial no valor de 36$000 réis, e da multa de 2:000$000 réis, referente ao imóvel situado à Rua Menna Barreto 9, Rio de Janeiro. No entanto, a autora, mulher, contestou a cobrança da multa por causa do cultivo de uma horta no local. Ela ainda se eximiu da resposabilidade pelo pagamento da mesma, já que o imóvel encontrava-se alugado. Portanto, por existir uma horta no lugar de uma chácara de flores no local, a responsabilidade seria do locatário.

              Untitled