DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTOS; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              Carteira de Identificação. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo, 1959. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Jornal Diário da Justiça, 12/11/1959. Lei nº 2145 de 1953, artigo 7. Lei nº 3244 de 1957, artigo 56. Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942, artigo 4. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Decreto-lei nº 43711 de 17/05/1968, artigos 98. Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949. Lei nº 2974, artigo 3. Decreto-lei nº 45422 de 12/02/1959
              25742 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante militar, residente à Rua Santa Clara, 245, com base na lei 2145, de 1953, art. 7º, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição no valor de 201.408,00 cruzeiros referente a imposto de consumo cobrado sobre importação de automóvel, que o suplicante adquiriu nos Estados Unidos, onde fez o Curso de Comando e Estado Maior de Aeronáutica.A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR, que negou provimento a apelação

               Sans titre