DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTOS; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

Elements area

Taxonomie

Onderwerpen

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTOS; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTOS; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTOS; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTOS; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Carteira de Identificação. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo, 1959. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Jornal Diário da Justiça, 12/11/1959. Lei nº 2145 de 1953, artigo 7. Lei nº 3244 de 1957, artigo 56. Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942, artigo 4. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Decreto-lei nº 43711 de 17/05/1968, artigos 98. Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949. Lei nº 2974, artigo 3. Decreto-lei nº 45422 de 12/02/1959
              25742 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante militar, residente à Rua Santa Clara, 245, com base na lei 2145, de 1953, art. 7º, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição no valor de 201.408,00 cruzeiros referente a imposto de consumo cobrado sobre importação de automóvel, que o suplicante adquiriu nos Estados Unidos, onde fez o Curso de Comando e Estado Maior de Aeronáutica.A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR, que negou provimento a apelação

               Zonder titel