DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INDENIZAÇÃO

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              Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1939. Planta, 1939. Procuração Tabelião Rinaldo Bulca Giudice, Rua Wenceslau Braz, 26, RJ, 1939. Escritura de Venda, 1919. Imposto Predial e Territorial, 1939. Imposto de Renda, 1939. Extrato para Transmissão, 1919. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Decreto nº 24733 de 14/07/1934. Código Civil, artigo 590 . Decreto-lei nº 23 de 29/09/1936. Decreto nº 23457 de 14/11/1933
              21496 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora pediu a desapropriação do terreno situado à Estrada Monsenhor Felix, esquina com a Caiçaras, em Irajá, pertencente a Lauro Camargo Rangel. A indenização foi estipulada em 8:400$000 réis de acordo com o Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938. A desapropriação foi efetuada, e paga a quantia arbitrada

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