DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; BENS; APREENSÃO; TAXA DE IMPORTAÇÃO

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              Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1950. Recibo, 1950. Constituição Federa, artigo 141. Decreto n° 24697 de 1948. Decreto-lei n° 2878 de 1940
              40876 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, amparado pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra ato da ré. O autor foi tripulante do navio Almirante Sardinha e realizou uma viagem aos Estados Unidos da América do Norte. Pediu permissão para o desembaraço de seu automóvel como bagagem pessoal, sem o pagamento da Taxa de importação.

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