DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; IMPORTAÇÃO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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              Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1950, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1950. Passaporte. Recibo.Licença de Tráfego. Lei nº 842 de 4/10/1949
              24040 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereram um mandado de segurança contra a ré a fim de obterem o direito do Decreto-Lei nº 25474 de 10/9/1948, artigo 36, e uma liminar para desembarcarem os automóveis que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro. Os veículos vieram dos Estados Unidos da América do Norte, e não foram desembaraçados sob alegação de infração da Lei de Licença. O juiz julgou prejudicado o pedido

               Sans titre