DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ISENÇÃO DE PAGAMENTO; IMPOSTO DE SELO

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              Processo judicial
              39854 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes pediram a isenção do pagamento do Imposto do Selo em contratos celebrados com a União Federal e outras autarquias. O juiz Hélio Pereira negou a segurança.

               Construtora Arco S.A (autor). Barbosa Moreira - Engenharia e Comércio (autor). Construções Técnicas Conster Ltda (autor). Empresa de Serviços Urbanos S.A e outras (autor). Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)